Em continuidade a análise da Lei n.º 13.964/2019.
Documento 1
Documento 2
Aula 2 - Progressão, Regressão, Detração e Remissão - Regimes
Aula
Exercícios de fixação.
Aula 3 - Dosimetria da Pena
Aula
Exercícios de fixação
Aula 4 - Penas Restritivas de Direito
Aula
Exercícios de fixação
